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### 8. Alterações e atualizações dos termos

Em caso de atualização destes termos, a versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Recomenda-se a leitura periódica para se manter informado sobre eventuais alterações.

Limitações de responsabilidade aplicam-se a eventuais interrupções, falhas técnicas ou imprecisões, não sendo garantida a continuidade ou ausência de erros. A utilização de informações ou funcionalidades é da inteira responsabilidade do utilizador.

### 10. Jurisdição e foro

A jurisdição para resolução de conflitos é a dos tribunais portugueses, sem prejuízo de outros direitos previstos para consumidores europeus.

### 11. Conformidade legal e RGPD

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa. Em caso de dúvida sobre o tratamento dos dados, recomenda-se a consulta à Política de Privacidade.